Reforma Tributária: O Que Esperar da Segunda Fase de Regulamentação em 2025?

Reforma Tributária 2025

A reforma tributária brasileira continua a avançar e promete transformar o cenário tributário do país. Após a aprovação do PLP 68/2024, que estabeleceu as bases para o novo sistema tributário de consumo, a atenção agora se volta para o PLP 108/2024, cuja análise será retomada em 2025. Este texto abordará os principais pontos da segunda fase da regulamentação, seus desafios e o impacto esperado sobre empresas e entes federativos.

O Que é o PLP 108/2024?

O PLP 108/2024 é a segunda parte da regulamentação da Emenda Constitucional 132, que institui o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse projeto de lei complementar detalha o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), órgão responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto.

Entre suas atribuições estão:

• Estabelecer a metodologia de cálculo das alíquotas do IBS;

• Coordenar as atividades administrativas de estados, municípios e do Distrito Federal;

• Promover uniformidade nas regras tributárias.

Além disso, o CG-IBS será uma entidade independente, com autonomia técnica, orçamentária e financeira, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes.

Por Que o PLP 108/2024 é Importante?

A aprovação do PLP 108/2024 é indispensável para o funcionamento pleno da reforma tributária. A implementação do IBS começará em 2026, mas requer etapas preparatórias, como:

• Regulamentação detalhada das regras administrativas;

• Adequação tecnológica para a arrecadação e fiscalização;

• Nomeação de representantes estaduais e municipais para o CG-IBS.

Esses ajustes são essenciais para evitar atrasos no cronograma e garantir a eficiência do novo modelo tributário.

Impactos e Desafios do CG-IBS

Embora o CG-IBS prometa simplificar o sistema tributário, ele também traz desafios significativos:

• Conflitos entre entes federativos: A coordenação entre estados e municípios pode gerar disputas sobre arrecadação e gestão tributária.

• Harmonização tecnológica: Muitos municípios ainda não possuem infraestrutura tecnológica para emitir notas fiscais eletrônicas ou integrar sistemas de arrecadação.

• Segurança jurídica: A ausência de regras claras pode levar a contenciosos administrativos e judiciais, prolongando debates tributários.

O Que Isso Significa Para as Empresas?

Empresas de todos os portes, especialmente aquelas que operam em diversos estados, devem estar preparadas para lidar com as mudanças trazidas pela reforma tributária. A transição para o IBS impactará diretamente a gestão financeira e tributária das organizações.

Alguns pontos de atenção incluem:

• Adoção de novas alíquotas e regras de cálculo do IBS;

• Revisão de contratos e precificação de produtos e serviços;

• Atualização de sistemas contábeis e fiscais para adequação às novas exigências.

A preparação prévia será crucial para evitar complicações e garantir o cumprimento das obrigações legais.

Cronograma da Reforma Tributária

O cronograma da reforma é desafiador. Até o final de 2025, espera-se a aprovação do PLP 108/2024, com a instalação definitiva do CG-IBS. Em 2026, terá início o período-teste de cobrança do IBS, com alíquota reduzida, e a transição para o novo modelo ocorrerá até 2033.

Conclusão

A segunda fase da regulamentação da reforma tributária é um marco decisivo para o Brasil. O PLP 108/2024 não apenas define as regras do IBS, mas também estabelece as bases para um sistema tributário mais eficiente e transparente.

Para empresas, o momento é de planejamento e adequação. Com mudanças tão profundas no horizonte, contar com assessoria jurídica especializada será fundamental para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que a reforma tributária trará.

FAQs Sobre o PLP 108/2024

1. O que é o IBS?O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é um tributo que substituirá o ICMS e o ISS, trazendo simplificação ao sistema tributário brasileiro.

2. Qual é o papel do CG-IBS?O Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar e fiscalizar a arrecadação e distribuição do imposto.

3. Quando o IBS será implementado?A implementação do IBS começará em 2026, com um período de transição até 2033.