Decisão no Tema 985 do STF e seus impactos na folha de pagamento (contribuição previdenciária terço de férias)

1. Contexto jurídico: por que o Tema 985 voltou à pauta?

• 2014 – STJ (Recursos Repetitivos): excluiu o terço de férias da base da contribuição patronal.

• 2020 – STF (Tema 985): reverteu o entendimento, reconhecendo natureza remuneratória e a legitimidade da cobrança.

• 2024 – Embargos de Declaração (RE 1.072.485-ED, julgado em 12/06/2024): definiu 15/09/2020 como termo inicial da exigência, assegurando segurança jurídica aos contribuintes.

  
  

2. O que efetivamente mudou?

Período	Obrigações patronais	Direito a restituição
Até 14/09/2020	Sem contribuição, salvo pagamentos espontâneos	Não há restituição de valores já recolhidos
A partir de 15/09/2020	Contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias é devida	Sem direito a compensar valores futuros

3. Como a decisão impacta sua folha de pagamento? (contribuição previdenciária terço de férias)

3.1 Recalcular verbas trabalhistas (H3)

• Adeque a rubrica de férias no sistema de folha para incluir a alíquota de 20 % de INSS patronal.

• Ajuste a provisão de encargos nas demonstrações contábeis.

3.2 Exposição a autos de infração (H3)

• Folhas de pagamento sem a incidência pós-15/09/2020 podem ser autuadas.

• Multa: 75 % a 225 % do valor devido, conforme art. 44 da Lei 9.430/96.

3.3 Reflexos na precificação de contratos (H3)

• Empresas intensivas em mão de obra devem reavaliar margens para manter rentabilidade.

• Renegocie contratos de prestação de serviços já firmados antes de 2020.

  
  

4. Riscos, oportunidades e compliance

• Risco: passivo previdenciário oculto em processos administrativos suspensos desde a liminar de 2023.

• Oportunidade: revisão sistêmica pode revelar créditos permitidos por outras rubricas (e-Social × GFIP).

• Compliance: obtenção do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental (Lei 14.831/24) exige regularidade perante o INSS.

  
  

5. Passo a passo para adequação imediata

1. Auditoria de folha (Grand-Book) – cruzamento e-Social, DCTFWeb e contabilidade.

2. Memorial de cálculo retroativo – 15/09/2020 → mês atual, com juros SELIC.

3. Ajuste de cash flow – simule o impacto anual no budget tributário.

4. Política interna – atualizar manual de férias e comunicados a RH.

5. Parecer jurídico de sustentação – mitigar risco em eventual fiscalização.

6. Perguntas frequentes sobre o Tema 985

Ainda posso discutir a constitucionalidade? Somente quanto a fatos geradores pós-15/09/2020 por tese distinta; porém, a repercussão geral vincula instâncias inferiores.

Há risco de cobrança retroativa anterior a 2020? Não. O STF fixou tese de modulação que veda cobranças antes de 15/09/2020, salvo valores já pagos.

Posso compensar valores recolhidos antes de 2020? Não. A decisão veda restituição de valores espontaneamente pagos ou não questionados judicialmente.

Conclusão

Ignorar o Tema 985 é expor o negócio a autuações severas e comprometer margens financeiras. Adequar‐se requer auditoria tributária, ajuste sistêmico e acompanhamento jurídico — etapas fundamentais de uma gestão de riscos alinhada à alta performance.